Governança dos oceanos

uso compartilhado do ambiente marinho

Abstract

No preâmbulo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) atesta-se que “os problemas do espaço oceânico estão estreitamente inter-relacionados e devem ser considerados como um todo”. Reconhecendo a importância de tal afirmação e identificando a inexistência, no país, de um marco legal global que trate das questões afetas ao uso do mar e de seus recursos, a CIRM vem se articulando no sentido de abordar a temática.